PORTARIA GM/MPO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM).

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1º, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 366, de 29 de outubro de 2024, publicada em Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI